Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 242 registros Informações atualizadas em: 23/07/2026 - 17:10:55

Lei Organica: 005/1995 11/08/1995

LEI ORGANICA MUNICIPAL

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Leis: 11317/1987 25/05/1987

LEI Nº 11.317 - CRIA O MUNICIPIO DE POTIRETAMA DESMEMBRADO DE IRACEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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