Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 332 registros Informações atualizadas em: 20/08/2026 - 14:41:35

Decreto: 045/2023 01/11/0023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO.

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Decreto: 089/2019 17/02/0019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO SR. JOSÉ ALVES DE ALMEIDA E SUA ESPOSA MARIA RITA MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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