Prefeitura de Potiretama

INEXIGIBILIDADE: I-001/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 15/06/2023

Data da divulgação do extrato: 15/06/2023

Data da ratificação: 15/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 21/06/2023

Valor estimado: R$ 439.939,67 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e nove REAIS e sessenta e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valores do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Justificativa do preço

Os preços estão de acordo com a política educacional implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, ficou estabelecido que seria determinado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo o território nacional.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	KELVIA AMELIA DANTAS SILVA
Responsável pela Informação	KELVIA AMELIA DANTAS SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES
Responsável pela Ratificação	SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DE EDUCACAO	SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	439.939,67

Andamento

DATA: 19/09/2023 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS

DATA: 15/06/2023 - 08:46 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: KELVIA AMELIA DANTAS SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	181KB
AVISO DE RATIFICAÇÃO	PDF	361KB

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