Prefeitura de Potiretama

INEXIGIBILIDADE: I-001/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/06/2023

Data da divulgação do extrato: 15/06/2023

Data da ratificação: 15/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 21/06/2023

Valor estimado: R$ 439.939,67 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e nove REAIS e sessenta e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valores do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Justificativa do preço

Os preços estão de acordo com a política educacional implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, ficou estabelecido que seria determinado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo o território nacional.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Kelvia Amelia Dantas Silva
Responsável pela Informação	Kelvia Amelia Dantas Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Jessica Holanda Queiroz Paes
Responsável pela Ratificação	Sandrileuza Maria Martins Freitas