Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 410/2026

24/06/2026

Ementa: Dispõe sobre a institucionalização da Banda de Música do Município de Potiretama, denomina-a "Banda de Música Margarida Paes de Melo" e dá outras providências.

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