Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 351/2025
27/01/2025
ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI N°251/2021, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2021, QUE TRATA DOS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÂO
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