Data do decreto: 29/04/2026
Descrição: úíRegulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal n' 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Potiretama-CE. "
Secretaria: Gabinete do Prefeito
