Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO E AFETAÇAO UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, BAIRRO POPULARES, TERRENO PARA CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL- CEI.
   

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