| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 256 | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEIS |
| www.potiretama.ce.gov.brEmitido dia 08/05/2024 às 18:18:35 | ||||