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Funções

PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município, realiza a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e processa os feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, não indo contra outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

   
Nome Data início Data fim
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YURI CARVALHO PONTIM 02/01/2017 31/01/2019
CLEBER GONÇALVES GOMES 01/07/2019 31/10/2019
YURI CARVALHO PONTIM 01/11/2019 31/12/2020
Nome Data início Data fim
Mais
YURI CARVALHO PONTIM 02/01/201731/12/2020
Setor Contatos E-mail
Mais
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Sem e-mail
Informações da transparência

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